Acórdão STJ — Homicídio voluntário, Homicídio qualificado

Acórdão

046078

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de fevereiro de 1994
Relator: Costa Pereira

Homicídio voluntárioHomicídio qualificadoHomicídio privilegiadoEmoção violentaLegítima defesaAnimus deffendendiReformatio in pejus

Sumário

I- Condenado o arguido por homicídio simples, não pode o Supremo, a recurso daquele, convolar para o qualificado.

II- É correcto afirmar-se que "a compreensível emoção violenta" de que fala o artigo 133 do Código Penal exclui o "animus deffendendi", próprio de uma legítima defesa.

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