007712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007712
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Normas de condicionamento industrial, Norma excepcional, Indeferimento tacito
Recorrente: Industrias Electroliticas Iolanda Sarl
Recorridos: Se da Industria - Assunção , Orlando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017951
Nr Documento: SA119690725007712
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08405b017ed76834802568fc0038971cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007712.E6
Sumário
Forma-se o acto tacito de indeferimento quando a Administração, solicitada a pronunciar-se num caso concreto, se abstem de proferir uma resolução que defina a situação juridica em causa, havendo possibilidade fisica de expressão e o dever legal de resolver em certo prazo, não constituindo obstaculo a formação desse acto o despacho entretanto proferido no sentido de mandar aguardar a decisão do tribunal em caso semelhante. A industria do tratamento inicial dos desperdicios da folha-de-flandres directamente pelo cloro, para recuperação do estanho, não esta sujeita ao regime do condicionamento industrial, quer nacional, quer territorial. As normas sobre condicionamento industrial são de caracter excepcional ou de aplicação restrita.