Normas de condicionamento industrial - Jurisprudência Portuguesa

I - Não estão sujeitas ao condicionamento industrial as actividades de moagem de farinhas de ramas e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais. II - A moenda e a peneiração...

I - Forma-se o acto tacito de indeferimento quando a Administração, solicitada a pronunciar-se num caso concreto, se abstem de proferir uma resolução que defina a situação juridica em causa, havendo...

I - As normas do condicionamento industrial são de natureza excepcional e, portanto, sujeitas a interpretação restritiva. II - O quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965,...

I - O condicionamento industrial tem caracter excepcional, que se contrapõe a regra-base da liberdade de fabrico e produção. II - Do quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954,...

Não estando compreendida na rubrica "industrias quimicas" a que pertence o n. 4 do quadro I do D.L n. 39634, a moldagem de materias plasticas por qualquer processo mecanico não esta sujeita ao...

Mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que fez interpretação autentica do n. 4 do quadro I anexo ao D.L n. 39634,deve continuar a entender-se que a industria de transformação mecanica de...

A industria mecanica de plasticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial. Como tal se deve considerar a relativa a moldação de plasticos por injecção.