005059 - Supremo Tribunal Administrativo

A omissão do recurso obrigatorio de um despacho de indiciação, subtraindo-o a censura do tribunal superior e retirando, ainda, a sentença seguidamente proferida, o pressuposto legal do transito em julgado daquele despacho, afecta a justa decisão da causa, envolvendo irregularidade que e de conhecimento oficioso.