Quem foi o relator do acórdão 002681?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002681?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1984.

002681 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002681 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002681DGSI

Data

09/05/1984

Relator

João de Matos

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ferrão , Antonio

Recorridos

Sureshchandra

Descritores

Descarga directa Importador Infracção aduaneira Utilização anterior a verificação

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00004107

Nr Documento

SA219840509002681

Data de Entrada

09/11/1983

Áreas Temáticas

DIR ADUAN.; DIR CIV - DIR REAIS.

Aditamento

Na situação do regime de descarga directa, a obrigação de não utilizar as mercadorias antes do desembaraço aduaneiro abrange tanto a proibição de não utilização fisica ou do não consumo, como a proibição de não dispor delas ou de não as alienar.

Nível Privacidade

002681

Supremo Tribunal Administrativo•09 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002681DGSI

Data

09/05/1984

Relator

João de Matos

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ferrão , Antonio

Recorridos

Sureshchandra

Descritores

Descarga directa Importador Infracção aduaneira Utilização anterior a verificação

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00004107

Nr Documento

SA219840509002681

Data de Entrada

09/11/1983

Áreas Temáticas

DIR ADUAN.; DIR CIV - DIR REAIS.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 363/81 DE 1981/12/31 ART1 ART2 ART13 ART15.
RGA41 ART178.
CADU41 ART23.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional