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002681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002681
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Importador, Infracção aduaneira, Utilização anterior a verificação
Sumário
O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.