040252 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não militará a agravante modificativa da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, dando-se como não provado que os réus se conhecessem ou transportassem a droga conluiados, por ordem ou sob direcção da mesma ou mesmas pessoas. II - Concedida pela instância a atenuação especial da pena, não pode o tribunal de recurso retirar-lha, sendo o réu o recorrente. III - É de declarar perdida a favor do Estado a importância que o correio da droga recebeu, pelo seu transporte.