Acórdão STA (1981) — Ordem de conhecimento de vicios

Acórdão

013144

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de julho de 1981
Relator: Girão Cardoso

Ordem de conhecimento de viciosDeclaração de utilidade publicaPlano de urbanizaçãoCompetencia para expropriaçãoConselho de ministros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 845/76 DE 1976/12/11 ART6 N1 N2 N4 N5 ART10 N2 A.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11410 DE 1979/05/28.
AC STA PROC11773 DE 1980/11/27.
AC STA IN AD N192 PAG1119.

Sumário

I- O conhecimento do vicio de incompetencia precede o dos restantes.

II- A declaração de utilidade publica da area a expropriar, destinada a urbanização, com planos aprovados, compete ao Conselho de Ministros restrito.

III- Sendo tal declaração objecto de despacho proferido apenas pelo Ministro da Habitação e Obras Publicas, encontra-se este inquinado pelo vicio de incompetencia.

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