40634A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 40634A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Carreira de transportes colectivos, Concessão
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00048444
Nr Documento: SA11996080740634A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f90e2d1d2e09b420802568fc0039ee93
Sumário
Face aos mapas de movimento diário de passageiros, sendo possível confrontar o movimento que havia antes da carreira concessionada pelo despacho recorrido e aquele com que ficou após a concorrência, é possível concluir-se se houve perda de clientela e em que extensão, o prejuízo, a existir, é quantificável. E não pode dizer-se de difícil reparação.