048374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 048374
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Recurso hierárquico impróprio, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Recusa de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057704
Nr Documento: SA120020522048374
Juízes: Isabel Jovita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/308f971e6ed30a5180256bca00342fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048374.25
Sumário
O recurso hierárquico impróprio para a Direcção da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas do acto de recusa de inscrição, da autoria da Comissão de inscrição da referida Associação, tem natureza facultativa. É contenciosamente irrecorrível o acto da Direcção que, apreciando o recurso hierárquico interposto da deliberação da Comissão de Inscrição, pelo qual foi indeferido o pedido de inscrição, mantém a decisão proferida por esta última. Não obsta à conclusão referida em 2, a circunstância de, alegadamente, a deliberação da Comissão de inscrição não ter sido exarada em acta, nem o facto de a notificação dessa deliberação desrespeitar requisitos legais da notificação, sendo certo que, quanto a este último aspecto, as invocadas deficiências, não impediram que o Recorrente impugnasse hierarquicamente tal deliberação.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo – A... (id. a fls 2) inconformado com a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, proferida a fls 72 e segs, que rejeitou o recurso contencioso, por si interposto, da deliberação de 16/12/98 da Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo o presente recurso jurisdicional. – Concluiu as alegações de fls 98 e segs do seguinte modo: “A A carta de 30/07/98 limita-se a solicitar ao Rec.te determinados meios de prova, pelo que não contém qualquer deliberação nem constitui notificação de qualquer deliberação. Por este motivo, a carta de 25/09/98, ao afirmar que, na sequência da referida na conclusão anterior, confirma a deliberação de não se proceder à inscrição do Rec.te na ATOC, omite a pretensa "deliberação" confirmada que, de resto e ainda que tivesse existido, jamais fora notificada ao Rec.te. Aliás, qualquer deliberação que tivesse existido, por não se encontrar exarada em acta, não produziria efeitos. Acresce que nem mesmo esta carta de 25/09/98 pode ser tida por notificação, por lhe faltarem requisitos essenciais que permitissem como tal tê-la. Não existindo deliberação da Comissão de Inscrição denegando a pretensão do Rec.te, não pode nunca a deliberação da Comissão Instaladora da ATOC ser confirmativa dela. A "deliberação" da Comissão de Inscrição, a ter existido, é ineficaz por não ter sido notificada ao Rec.te, o que torna a deliberação da Comissão Instaladora da ATOC como a única imediata e directamente lesiva da sua pretensão e, por isso, contenciosamente recorrível. Por outro lado, não tendo sido notificada a "deliberação" da Comissão de Inscrição ao Rec.te, a deliberação da Comissão Instaladora da ATOC é recorrível, mesmo que fosse meramente confirmativa de uma anterior, nos termos do artº 55° da LPTA. O Rec.te não recorreu hierarquicamente para a Comissão Instaladora da ATOC, por não haver acto a recorrer - apenas se limitou a, perante ela, deduzir a sua pretensão expondo os fundamentos em que a alicerçou. A deliberação da Comissão Instaladora da ATOC não é meramente confirmativa da "anterior", por não se fundamentar apenas em fundamentos de facto e de direito que pressupõe na "deliberação" da Comissão de Inscrição, usando, também, o fundamento da extemporaneidade do "recurso hierárquico" perante si interposto, sem, contudo, ter deixado de apreciar a questão de fundo. Também, por este motivo não poderia a deliberação da Comissão Instaladora da ATOC ter-se por confirmativa da "deliberação" da Comissão de Inscrição. Por todo o exposto até ao momento, é a deliberação da Comissão Instaladora da ATOC contenciosamente recorrível. A douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 55° da LPTA, 27°, 66° al. a), 68°, 91º, 122° n° 2, 123°, 124° n° 1 al. c ), estes todos do CPA. B O Regulamento de Inscrição na ATOC não pode contrariar nem reduzir os efeitos decorrentes da Lei 27/98 de 03/06. Esta Lei permite qualquer meio de prova admissível em direito para comprovação dos requisitos para inscrição na ATOC. O Rec.te fez prova documental do preenchimento de tais requisitos. A deliberação da Comissão Instaladora da ATOC violou o disposto na dita Lei 27/98, nomeadamente nos seus art°s 1 ° e 2°, pelo que é ilegal e, consequentemente, anulável. Deve ser anulada, e, quando assim se não entenda, revogada a referida deliberação e, nos termos do citado art° 2° da Lei referida, admitida a inscrição do Rec.te na ATOC”. 1.3 – A entidade recorrida apresentou as contra-alegações de fls 107 e 107 v., em jeito de conclusões, que se transcrevem: rec.te veio interpor recurso da decisão de fls..., que negou provimento ao recurso contencioso por ele interposto da deliberação da rec.da de 16.12.98, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pela rec.te da decisão da Comissão de Inscrição da CTOC de 25.09.98, que recusara a sua inscrição ao abrigo da Lei n° 27/98. A rec.da desconhece por tal lhe não ter sido notificado se o rec.te alegou no recurso jurisdicional que interpôs, pelo que é cautelarmente que vem apresentar as suas alegações. Como decorre dos autos a deliberação da qual a rec.te recorreu contenciosamente foi a proferida pela rec.da em 16.12.98, na sequência de recurso hierárquico para ela interposto da deliberação da Comissão de Inscrição de 25.09.98, que lhe havia recusado a inscrição. Aquele recurso foi interposto ao abrigo do art° 62° nº 2 do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas então em vigor, o qual, segundo jurisprudência uniforme desse Supremo Tribunal tem a natureza de um recurso hierárquico impróprio facultativo, isto porque, também segundo a mesma jurisprudência, das deliberações da Comissão de Inscrição cabia recurso contencioso directo, nos termos do art° 46° do mesmo Estatuto. Isto quer dizer que a deliberação rec.da é confirmativa da deliberação da Comissão de Inscrição de 25.09.98, pelo que da mesma não cabia recurso contencioso, como foi decidido na sentença rec.da. Deste modo, dúvidas não restam de que o recurso contencioso interposto pelo rec.te tinha de ser rejeitado, nos termos do art° 55° da LPTA, razão pela qual o recurso agora interposto da decisão de fls. também não merece provimento. 1.4 – A Exmª Magistrada do Mº. Público emitiu, a fls 113 e 114, o seguinte parecer: “Na linha de orientação que tem vindo a ser seguida neste STA 1 Cfr. além dos arestos citados na sentença recorrida, os acórdãos de: 2001.06.27, proc. nº 46 283, e de 2001.06.27, proc. nº 46 453., afigura-se-nos que o recurso jurisdicional não merece provimento. À luz do regime do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (ETOC), aprovado pelo DL n° 265/95, de 17.10, entre os órgãos da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), não existe uma relação de hierarquia. Por outro lado, de harmonia com o artº 46°, n° 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (ETOC), aprovado pelo DL n° 265/95, de 17.10, das deliberações dos órgãos da Associação cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, pelo que o recurso gracioso a que alude o artº 62°, n° 2, do mesmo diploma, não se destina a obter decisão final contenciosamente recorrível. Esta impugnação graciosa tem, assim, a natureza de recurso hierárquico impróprio facultativo (artºs 176°, nºs 1 e 3, e 167°, n° 1 do CPA). E é nessa medida que não tem carácter lesivo, não sendo por isso contenciosamente recorrível, o acto objecto do recurso contencioso - a deliberação da Comissão Instaladora da ATOC que decidiu sobre o requerimento dirigido ao respectivo Presidente, em que o interessado se insurgia contra a decisão de recusa de inscrição a que alude o ofício de fls 1 do processo instrutor. Não faz, assim, sentido fazer-se apelo, nas alegações, à ineficácia da decisão de recusa de inscrição (graciosamente recorrida) ou alegar-se no sentido de que a deliberação da Comissão Instaladora não é meramente confirmativa da "deliberação" da Comissão de Inscrição visto não existir entre ambas identidade de fundamentos. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional”. – Colhidos dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir. – A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos, com interesse para decisão: o recorrente, em 13.07.98, requereu ao Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, nos termos de requerimento de igual teor ao constante de fls. 2 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; por ofício datado de 30.07.98, subscrito pelo Presidente da Comissão de Inscrição, o ora Recorrente foi notificado para apresentar determinada documentação e que caso tal não fosse satisfeito, o seu pedido de inscrição seria considerado sem efeito (cfr. doc. de fls. 10-11 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); por ofício datado de 25.09.98, igualmente subscrito pelo Presidente da Comissão de Inscrição, foi comunicado ao Recorrente que "na sequência da nossa carta de 30.Julho.98, V. Exa. não juntou a documentação nela assinalada, pelo que se confirma a deliberação de não proceder-se à sua inscrição nos termos do artigo 2° da Lei n° 27/98, de 3 de Junho" - cfr. doc. de fls. 1 do PA; o ora Recorrente, não concordando com a decisão que lhe foi comunicada através do ofício referido na antecedente alínea c), dirigiu então um requerimento ao Presidente da Comissão Instaladora da ATOC, datado de 09.10.98, solicitando a reapreciação do seu processo de inscrição como TOC, nos exactos termos constantes de fls. 23-24 do PA, que aqui dou por integralmente reproduzidos; sobre o aludido recurso hierárquico foi proferida em 16.12.98 a deliberação ora recorrida, "nos termos da alínea h) do art. 58° do Decreto-Lei n° 265/95 de 17 de Outubro", pela qual foi negado provimento ao recurso apresentado, mantendo a decisão da Comissão de Inscrição que concluiu pela não inscrição do Recorrente como TOC - cfr. doc. de fls. 8 a 11 dos autos, que aqui se dá por reproduzido”. 2 – O Direito: A sentença recorrida considerou que a deliberação da Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, de 16-12-98, que negou provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente, mantendo a decisão da Comissão de Inscrição da A.T.O.C., da não inscrição do Recorrente como Técnico Oficial de Contas, era um acto irrecorrível, rejeitando o recurso contencioso por ilegalidade na sua interposição. Para assim concluir, considerou a sentença que o recurso hierárquico interposto para a Comissão Instaladora do acto de recusa de inscrição pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas era meramente facultativo, sendo imediatamente lesivo dos direitos do Recorrente e, por isso, contenciosamente recorrível, o acto de indeferimento da autoria da Comissão de Inscrição. O Recorrente defende, em síntese, que não existe deliberação da Comissão de Inscrição da A.T.O.C., denegando a sua pretensão de inscrição na dita Associação, nem a existir seria produtora de efeitos, por não se encontrar exarada em acta; e não existindo deliberação da Comissão de Inscrição, não pode nunca a deliberação da Comissão Instaladora da A.T.O.C. ser confirmativa dela (conclusões 1ª a 5ª inc); a deliberação da Comissão de Inscrição, a ter existido, é ineficaz por não ter sido notificada ao Recorrente, o que torna a deliberação da Comissão Instaladora da A.T.O.C., a única lesiva e contenciosamente recorrível, mesmo que fosse meramente confirmativa de uma anterior, nos termos do artº 55º da L.P.T.A. (conclusões 6ª e 7ª); O Recorrente não recorreu hierarquicamente para a Comissão Instaladora da ATOC por não haver acto a recorrer, limitou-se a deduzir a sua pretenção e os fundamentos em que a alicerçou (conc. 8ª); a deliberação da Comissão Instaladora da ATOC não é meramente confirmativa da anterior, por não se fundamentar apenas em fundamentos de facto e de direito que pressupõe na “deliberação” da Comissão de Inscrição, usando, também, o fundamento da extemporaneidade do recurso hierárquico perante si interposto. A deliberação da Comissão Instaladora da A.T.O.C., seria pois, recorrível, ao invés do decidido na sentença sob recurso. Vejamos: 2.2.1 – O Recorrente pretende, afinal, rejeitar a tese da decisão recorrida, segundo a qual, o acto da deliberação da Comissão Instaladora por ele impugnado, era meramente confirmativo da decisão da Comissão de inscrição da A.T.O.C. – e, consequentemente irrecorrível na via contenciosa –, escudando-se em razões que, em seu entender, acarretam “a ineficácia” da alegada deliberação da Comissão de Inscrição da A.T.O.C.. Essa “ineficácia” resultaria quer da circunstância da invocada “deliberação” da Comissão de Inscrição não se encontrar exarada em acta – art os 27º, n os 122º, nº 2 do C.P.A. –, quer de não ter sido adequadamente notificada ao Recorrente – artº 66º alínea a), artº 68º, 91º do C.P.A. –. E, assim sendo, extrai o Recorrente a conclusão de que, por força do artº 55º da L.P.T.A., o acto da Comissão Instaladora não poderia ser confirmativo do acto da Comissão de Inscrição. Acresceria ainda que, a Comissão Instaladora “não se teria fundamentado apenas em fundamentos de facto e de direito que pressupõe na “deliberação” da Comissão de Inscrição, usando também o fundamento de extemporaneidade do recurso hierárquico perante si interposto, sem ter deixado de apreciar a questão de fundo” Ora, em primeiro lugar, cabe esclarecer que o ofício de fls 10 e 11 do P.A., assinado pelo Presidente da Comissão de Inscrição, no qual o recorrente foi convidado a juntar determinados documentos para comprovação dos requisitos que se entendeu serem regulamentarmente exigíveis, sob pena de não sendo os mesmos apresentados até ao dia 31 de Agosto, “o seu pedido de inscrição se considerar sem efeito”, “incorporava uma verdadeira pronúncia decisória, em sentido desfavorável aos interesses do Recorrente”, como bem se considerou no acórdão deste S.T.A. de 5-12-00, rec. 46.792, a propósito de idêntica questão. E escreveu-se ainda no citado aresto, em termos perfeitamente aplicáveis ao ofício a que nos vimos reportando: “ ... Na medida em que visava “produzir efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta” (artº 120º do C.P.A) essa decisão possuía os contornos do acto administrativo. O qual ficou apenas sujeito à condição da não apresentação dentro do prazo estipulado da documentação exigida. Não se tratava simplesmente de uma diligência destinada a completar a instrução do processo de inscrição, pois a mesma ia além disso acompanhada da resolução de não aceitar a inscrição se tais elementos não fossem juntos. Resolução que vinha expressamente fundada na interpretação e aplicação das normas de um regulamento que se julgaram aplicáveis ...” E, face à não junção dos aludidos documentos, o Presidente da Comissão de Inscrição da ATOC, em 25-9-00, pelo ofício de fls 1 do instrutor comunicou que “se confirmava a deliberação de não proceder à inscrição” do Recorrente. De resto, o Recorrente mostra ter compreendido isso mesmo, que se tratava de uma decisão, da qual recorreu para a Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas” ao solicitar no requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, “a reapreciação do processo de inscrição como Técnico Oficial de Contas ao abrigo da Lei 27/98 de 3 de Junho” “por, em termos legais, não concordar com a deliberação tomada” (fls 23 do instrutor apenso, final do 2º parágrafo) E, encabeça a petição do recurso contencioso decidido pela sentença impugnada, da seguinte forma: “Decisão recorrida: deliberação de 16/12/98, que negou provimento ao recurso interposto pelo aqui Recorrente da decisão da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, que indeferiu o seu pedido de inscrição ao abrigo da Lei 27/98 de 3 de Junho”. Dispõe o artº 55º da LPTA, que o Recorrente invoca para justificar a sua alegação de que a deliberação da Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não é confirmativa do acto da Comissão de Inscrição da mesma Associação: “O recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele” Conforme resulta do acabado de expôr, o recorrente impugnou a decisão da Comissão de Inscrição da A.T.O.C., de não proceder à sua inscrição ao abrigo da Lei 27/98 de 3 de Junho. Tanto basta para, independentemente de outras considerações possíveis de ser tecidas a propósito desta questão, falecer a argumentação do Recorrente em abono da falta de confirmatividade entre os dois actos, nos termos do artº 55º da L.P.T.A., ainda que deficiências pudessem existir na notificação da deliberação da Comissão de Inscrição da A.T.O.C. Quanto à invocada falta de eficácia da deliberação da Comissão de Inscrição da A.T.O.C. notificada ao Recorrente, por, alegadamente, não constar de acta aprovada nos termos legais, como decorreria das disposições conjugadas dos art os 27º n os 1 e 4 e 122º nº 2 do C.P.A., trata-se de deficiência que, a existir, não se vê como possa interferir com a natureza facultativa do recurso para a Comissão instaladora. Ainda que, eventualmente, a aludida deliberação da Comissão de Inscrição não tivesse sido exarada em acta, certo é que, ao invocar-se tal deliberação nos ofícios de fls 10 e 11 e fls 1 do processo instrutor (alíneas b) e c) da matéria de facto considerada assente) para ser indeferido o pedido de inscrição na Associação formulado pelo Recorrente, ela produziu de facto efeitos lesivos na esfera jurídica do Recorrente. A sua alegada ineficácia jurídica, pelos motivos apontados, não foi impeditiva, no caso, da respectiva lesividade directa. Também, por aqui, soçobra a argumentação do Recorrente em desfavor da imediata recorribilidade do acto da Comissão de Inscrição. Por último, no que concerne ao argumento em favor da recorribilidade contenciosa da deliberação da Comissão Instaladora, centrado no facto de esta não se limitar aos fundamentos de facto e de direito da deliberação da Comissão de Inscrição, usando também o argumento da extemporaneidade do “recurso hierárquico”, é, por demais evidente, a respectiva improcedência. Na verdade, independentemente do mais, não se vê como a invocada extemporaneidade do recurso hierárquico – que, de resto, como a própria Recorrente reconhece, acabou por não ter qualquer reflexo na apreciação desse recurso – represente qualquer inovação no conteúdo decisório do acto administrativo lesivo. Improcedem, assim, as conclusões 1ª a 12ª das alegações do Recorrente, pelo que se deverá manter a decisão do T.A.C. que, de acordo com o entendimento generalizado da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo conclui pela irrecorribilidade contenciosa da deliberação da Comissão Instaladora, impugnada judicialmente pelo Recorrente, ficando logicamente prejudicada a apreciação das conclusões 13ª a 17ª das alegações, respeitantes à alegada ilegalidade do acto administrativo recorrido. 3 – Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional confirmando a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente fixando-se: Taxa de justiça: 200 € Procuradoria: 100 € Lisboa, 22 de Maio de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora J Simões de Oliveira Isabel Jovita