9331338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9331338
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Contagem dos prazos, Férias, Recurso, Alegações, Violência, Requisitos, Matéria de facto, Fundamentação, Omissão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007458
Nr Documento: RP199405129331338
Indicações Eventuais: CITA MANUEL RODRIGUES IN A POSSE PAG422 A 427.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a1f174620c6b3178025686b006686c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331338.3B
Sumário
É de entender que se devam considerar os termos processuais das providências cautelares como previstos na segunda parte do n. 1 do artigo 143 do Código de Processo Civil e assim excluídos da regra de que não devem praticar-se em domingos, férias ou feriados; mas já o mesmo não deve entender-se quanto aos actos respeitantes à fase do recurso relativo à respectiva decisão, suspendendo-se, por isso, em férias o prazo de apresentação das alegações do respectivo recurso. Ao decidir sobre os factos que considera provados em processo de restituição provisória de posse, deve o juiz indicar os meios de prova decisivos para a formação da sua convicção; mas a respectiva falta não integra uma nulidade prevista no artigo 668, n. 1, mas antes uma omissão a suprir nos termos do artigo 712, n. 3, parte final do Código de Processo Civil. A colocação sem mais de umas escadas em pedra no leito de um caminho de servidão de passagem com carrinho de mão não caracteriza a violência necessária para justificar a restituição provisória de posse.