001629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001629
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Subinspector, Poder discricionario, Auto-vinculação, Violação de lei, Preferencia, Habilitação profissional especializada, Quadro de pessoal, Policia judiciaria de angola
Recorrente: Leite , Humberto
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7093.
Nr Convencional: JSTA00000867
Nr Documento: SAP19680118001629
Data de Entrada: 10/02/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ef040c4aac458e8802568fc0038071fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001629.E8
Sumário
Em concurso documental para provimento dos lugares de subinspectores do quadro de pessoal da Policia Judiciaria de Angola a lei confere ao Ministro do Ultramar a livre apreciação das determinantes do provimento. No entanto, fixando ele proprio os limites materiais da sua actuação atraves do estabelecimento de condições de preferencia, os actos praticados neste ambito são impugnaveis por vicio de violação de lei. Não viola a lei o despacho ministerial que homologa a classificação nos primeiros lugares daqueles que possuem maiores habilitações profissionais especializadas, melhores informações de serviço e mais tempo de serviço na Policia Judiciaria do Ultramar.*