039366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 039366
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao publico, Amnistia, Prescrição do procedimento criminal, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011360
Nr Documento: SJ198802020393662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f682d82abe299527802568fc0039ed0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039366.CB
Sumário
Quer se entenda que o despacho posterior a pronuncia, a julgar extinto o procedimento criminal pelo crime de furto qualificado e a mandar prosseguir o processo pelo de introdução em lugar vedado ao publico, transitou em julgado, quer se entenda que não, por não ter transitado ainda o despacho de pronuncia de que e dependente, o resultado do recurso seria sempre o mesmo. E que a Relação errou a incriminação e pela do despacho de pronuncia que deve manter-se o procedimento criminal pelo crime de furto prescreveu, devendo prosseguir o processo pelo de introdução em lugar vedado ao publico. Qualificado o crime de furto pela circunstancia da alinea c) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, não pode, esta, haver-se por consumida, como acontece com a da alinea d) do mesmo n. 2. Esta ultima integra um crime autonomo. So assim não aconteceria, se apenas ocorresse a circunstancia da alinea d) do citado n. 2. Então, a qualificação do furto resultaria da propria verificação dessa circunstancia e a mais grave punição do furto encontraria explicação na introdução em lugar vedado tornando injustificada a punição autonoma desta.