028487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028487
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Inconstitucionalidade material, Principio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030797
Nr Documento: SA119910319028487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8db5d187d58332bc802568fc0037e7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028487.0B
Sumário
O DL 308-A/75, de 24 de Junho, não viola o disposto no artigo 13 da Constituição da Republica e, consequentemente, não infringe o principio de igualdade. Igualmente não viola as normas dos artigos 2, 7 e 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O artigo 5 do DL 308/75, de 24 de Junho, confere um poder discricionario a Administração na concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa. A Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85, de 14 de Novembro, fixa meros criterios orientadores das decisões a proferir nos termos do artigo 5 do DL 308-A/75, de 24 de Junho. O acto praticado no exercicio de poder discricionario pode ser impugnado com fundamento em desvio de poder e em erro nos pressupostos de facto. Ao recorrente compete infirmar os pressupostos facticos do acto administrativo, dado o principio da presunção da legalidade deste que abrange a veracidade daqueles. Arguido o desvio de poder, sobre o impugnante recai o onus de provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não se harmoniza com o fim que a lei teve em vista ao conceder o poder discricionario. O fim visado no artigo 5 do DL 308-A/75, não e o de facilitar a obtenção ou conservação da nacionalidade, mas antes o de conceder ou conservar esta sempre que uma especial relação de conexão dos nascidos nos ex-territorios ultramarinos com Portugal, não expressamente prevista na lei, o justifique.