005324 - Supremo Tribunal Administrativo

O responsavel subsidiario contra o qual reverteu a execução pode obter o pagamento da divida exequenda sem juros de mora, nem custas, nos termos do paragrafo 1 do artigo 150 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, se o vier a fazer ate ao termo em que podia deduzir a oposição.