036661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036661
Acórdão
Descritores: Furto, Atenuantes, Perdão de pena, Concurso de infracções, Co-autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003273
Nr Documento: SJ198206300366613
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56cbc15648fed2a0802568fc00396583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036661.09
Sumário
Aquele que se apropria, sem direito ou autorização, de coisa alheia, subtraindo-a a quem a detem por a ter furtado ao dono ou possuidor, comete um crime de furto. A punição do furto de coisa furtada pressupõe a existencia de um novo sujeito activo. Se a segunda subtracção foi executada por um dos autores da primeira, existe um facto posterior impune. Se os factos integradores da infracção, na sua materialidade, constam, da acusação e pronuncia, mas não foram ai qualificados como infracção penal, não se pode fazer apelo ao artigo 447 do Codigo de Processo Penal. O perdão não constitui circunstancia atenuante, uma vez que não enfraquece a culpabilidade do reu nem diminui a gravidade do crime. A qualidade de empregado do ofendido, concorrendo num dos agentes da infracção, não pode deixar de se considerar comunicavel ao respectivo co-autor. O perdão incide sobre a pena unitaria e não sobre as penas parcelares.