012486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012486
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Competencia dos secretarios de estado, Competencia propria, Legitimidade passiva
Recorrente: Nobre , Maria
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1978/10/17.
Nr Convencional: JSTA00009946
Nr Documento: SA119790510012486
Data de Entrada: 05/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43cc53b5de55c579802568fc00388bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012486.64
Sumário
Sendo o autor de despacho de indeferimento de recurso hierarquico, interposto para o ministro, o secretario de Estado, mas não tendo a respectiva notificação indicado o autor do acto, pode o recorrente que, na petição do recurso contencioso, o atribuiu ao ministro passar a dirigir o recurso contra o autor do acto, quando notificado para esse efeito. Porem, se persiste em o manter contra o ministro, verifica-se ilegitimidade passiva. Os secretarios de Estado tem, em materia administrativa, a plenitude dos poderes correspondentes aos serviços sobre os quais superintendem (sem prejuizo de avocação pelo ministro), determinando-se a respectiva competencia, na falta de expressa definição legal, pelas suas denominações, podendo estas resultar dos decretos de nomeação.