9140345 - Tribunal da Relação do Porto

I - As conclusões são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação. II - O que importa, essencialmente, é que a alegação feche pela indicação resumida das razões por que se pede o provimento do recurso. III - Os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois aos tribunais não incumbe perscrutar a intenção das partes, mas sim apreciar as questões que são submetidas ao seu exame. IV - O tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado. V - É regra do nosso direito processual civil a imodificabilidade das respostas dadas pelo tribunal, a qual sofre apenas as excepções indicadas no artigo 712 do Código de Processo Civil. VI - Quanto aos conceitos e à determinação de " espaço livre e visível " e " excesso de velocidade ", não se podem ter em conta aqueles obstáculos que surjam inopinadamente, imprevistamente, tal como seja o súbito aparecimento de uma criança a atravessar a via, alterando, em consequência, quer a possibilidade de visibilidade do obstáculo, quer a necessidade de redução da velocidade. VII - A responsabilidade civil pelo risco fica excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado. VIII - Ao facto culposo do lesado, não sendo este imputável, é equiparado, para o efeito de excluir a responsabilidade pelo risco, o facto culposo dos seus representantes legais.