9140345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9140345
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Apreciação da prova, Respostas aos quesitos, Alteração, Velocidade excessiva, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003387
Nr Documento: RP199112099140345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39dd6c9bca109f448025686b00663a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140345.30
Sumário
As conclusões são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação. O que importa, essencialmente, é que a alegação feche pela indicação resumida das razões por que se pede o provimento do recurso. Os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois aos tribunais não incumbe perscrutar a intenção das partes, mas sim apreciar as questões que são submetidas ao seu exame. O tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado. É regra do nosso direito processual civil a imodificabilidade das respostas dadas pelo tribunal, a qual sofre apenas as excepções indicadas no artigo 712 do Código de Processo Civil. Quanto aos conceitos e à determinação de " espaço livre e visível " e " excesso de velocidade ", não se podem ter em conta aqueles obstáculos que surjam inopinadamente, imprevistamente, tal como seja o súbito aparecimento de uma criança a atravessar a via, alterando, em consequência, quer a possibilidade de visibilidade do obstáculo, quer a necessidade de redução da velocidade. A responsabilidade civil pelo risco fica excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado. Ao facto culposo do lesado, não sendo este imputável, é equiparado, para o efeito de excluir a responsabilidade pelo risco, o facto culposo dos seus representantes legais.