Acórdão STA (1983) — Suspensão de eficacia

Acórdão

018619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1983
Relator: Santos Patrão

Suspefic

Suspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoPagamentoDireitos aduaneirosDificuldades de tesourariaDano moral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14833 DE 1980/10/30.
AC STA PROC12630 DE 1979/02/22.
AC STA PROC13037 DE 1979/05/10.
AC STA PROC14596 DE 1980/05/15.

Sumário

I- Não pode considerar-se irreparavel ou de dificil reparação o pagamento ao Estado dos direitos aduaneiros.

II- A prestação de fiança e irrelevante para efeito de suspensão de executoriedade, assim como as dificuldades de tesouraria e os danos morais ou laborais.

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