000706 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que por certidão emanada do registo comercial se prove que apenas um dos socios da sociedade arguida foi o gerente desta na epoca dos factos acusados e esta prova não seja contrariada, so esse socio e responsavel pela infracção nos termos do artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções. II - Se os autos não revelarem as circunstancias da infracção (artigo 88 do Codigo Penal), não e de suspender a execução da pena.