0077825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0077825
Acórdão
Descritores: Advogado, Injúrias a magistrado, Dolo genérico, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019457
Nr Documento: RL199410110077825
Indicações Eventuais: C RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG58. C MAIA GONÇALVES CPP ANOT 5ED PAG395.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7405eec2b2588d91802568030002f4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077825.D7
Sumário
O advogado tem o direito de dizer tudo o que for necessário à defesa do seu constituinte e pode criticar com veemência e com energia os actos que repute ilegais e irregulares. Não pode, porém, atribuir ao Juiz comportamentos formais que ponham em causa a sua isenção e imparcialidade porque relevantemente ofensivos da sua honra e consideração. Para a prática do crime de injúrias basta o dolo genérico. Comete crime de injúrias o advogado que, tendo sido substituido por não ter comparecido em julgamento à hora designada profere a seguinte expressão: "O Sr. Dr. Juiz teve pressa em substituir-me por outro defensor oficioso e só tem pressa em substituir o defensor oficioso quando se trata de mim". É adequada a indemnização de cem mil escudos por danos não patrimoniais nesse crime de injúrias.