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020943 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Data: 22 de outubro de 1997

Processo: 020943

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Imposto de selo, Cobrança, Multa, Apensação, Processo de recuperação de empresas

Recorrente: Gresil-ceramica e Pre-esforçados Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00048092

Nr Documento: SA219971022020943

Data de Entrada: 19/06/1996

Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/994c5502ee1d8ff5802568fc0039981c

Sumário

I - Nos termos do art. 234 do Regulamento do Imposto de Selo tal imposto será cobrado com a multa, quando devida, em processo de transgressão. II - O processo de transgressão não está abrangido pelo que não é apensável ao processo de recuperação de empresas.

Acórdão

020943

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1997
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalImposto de seloCobrançaMultaApensaçãoProcesso de recuperação de empresas

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART722.
RIS26 NA REDACÇÃO DO DL 136/78 DE 1978/06/12 ART234 ART264-A.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 ART5 N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17536 DE 1996/05/02.; AC STA PROC21001 DE 1997/02/19.

Sumário

I- Nos termos do art. 234 do Regulamento do Imposto de Selo tal imposto será cobrado com a multa, quando devida, em processo de transgressão.

II- O processo de transgressão não está abrangido pelo que não é apensável ao processo de recuperação de empresas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)