037505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037505
Acórdão
Descritores: Recurso, Imposto de justiça, Acto judicial, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002503
Nr Documento: SJ198411280375053
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a852a8cfce329b18802568fc0039578cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037505.1F
Sumário
O pagamento do imposto de interposição de recurso e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a cujo prazo se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. Logo, podem ser praticados, para alem do setimo dia que o artigo 192 do Codigo das Custas refere, no primeiro dia util seguinte, mediante o acrescimo de multa (n. 5 do citado artigo 145). Apresentando-se o devedor, nesse dia e dentro das horas regulamentares, a requerer o pagamento, ainda que por escrito e dirigindo-se irregularmente ao juiz, deve o escrivão efectuar a liquidação e passar as guias, de imediato, a fim de permitir a pratica do acto, nesse mesmo dia. Se o não fizer, não se podera acusar o recorrente de faltoso, para efeito de se julgar o seu recurso deserto.