037505 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pagamento do imposto de interposição de recurso e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a cujo prazo se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Logo, podem ser praticados, para alem do setimo dia que o artigo 192 do Codigo das Custas refere, no primeiro dia util seguinte, mediante o acrescimo de multa (n. 5 do citado artigo 145). III - Apresentando-se o devedor, nesse dia e dentro das horas regulamentares, a requerer o pagamento, ainda que por escrito e dirigindo-se irregularmente ao juiz, deve o escrivão efectuar a liquidação e passar as guias, de imediato, a fim de permitir a pratica do acto, nesse mesmo dia. IV - Se o não fizer, não se podera acusar o recorrente de faltoso, para efeito de se julgar o seu recurso deserto.