014940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 014940
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Incidencia, Produto fabricado, Contribuição industrial, Duplicação de colecta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Industrial Maritima Açoriana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022800
Nr Documento: SA219640304014940
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PESCA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca32e912e6e4f92e802568fc003775bb
Sumário
O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto, pois o imposto de pescado e um imposto de natureza especial para efeitos do disposto no n. 5 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929.
