I - Abolido o imposto do pescado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio de 1970, é de julgar extinto, nos termos do artigo 125 do Código Penal, com referência ao seu artigo 6, n. 1, o...

Comete o delito de descaminho de direitos tentado, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 12 e...

Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que ocultou duas pescadas no vestuario e procurou introduzi-las no pais fiscal, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem...

Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um barco de pesca fundeado no porto de Setubal ter trazido de bordo, em cumprimento de ordem do respectivo arrais e com o...

Comete uma tentativa de delito de descaminho o arguido a quem e apreendida uma porção de peixe que procurava introduzir no consumo, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento...

Cometem o delito tentado de descaminho de direitos previsto no artigo 42 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, e punido nos artigos 43 e 12, paragrafo unico, do mesmo...

Comete o delito de contrabando o marítimo, pescador, que introduz no País peixe descarregado em local não fiscalizado, assim o subtraindo ao imposto de pescado.

Tendo um pescador procurado pagar o imposto de pescado referente ao peixe que desembarcara, mas ficando impossibilitado de fazer esse pagamento. primeiramente por se encontrar ausente do respectivo...

Não ha elementos suficientes, e que a acusação incumbia provar, de indiciação de um banheiro, arguido de infracções dos artigos 7 e 75 do Regulamento das Alfandegas, que trouxe percebes para consumo...

Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a...