030808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030808
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Portaria, Acto administrativo, Acto normativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037745
Nr Documento: SA119931014030808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b7daf1d12139383802568fc00391834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030808.7A
Sumário
A Portaria do Ministério da Agricultura que, nos termos do art. 5 do D. L. 196/89 de 14-6, identifica os solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) de um determinado concelho, com o auxilio de uma carta anexa em que os mesmos são destacados por uma determinada cor, sem identificação de prédios nem de proprietários, é um acto regulamentar. Uma vez que se não trata de acto administrativo, mas antes de acto normativo, só pode ser impugnado no condicionalismo do art. 26-1-i) do ETAF, estando o processo respectivo regulado nos art. 66 e seg. da LPTA. Deve por isso ser rejeitado o recurso contencioso interposto nos termos dos art. 24 e seg. da LPTA.