0004985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0004985
Acórdão
Descritores: Receptação, Tentativa, Tentativa impossível, Alteração não substancial dos factos, Custas, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008621
Nr Documento: RL199704080004985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38c656c62c646e26802568030004d1ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004985.52
Sumário
A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica. Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que se cometeu facto criminalmente ilícito contra o património", adquiriu no entanto produtos por preço muito inferior ao normal com objectivo de revendê-los, estando na ocasião convencido de que tais produtos haviam sido "roubados". Não constitui alteração substancial dos factos a convolação da acusação, em julgamento, do crime consumado para o crime tentado.