040638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040638
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta disciplinar, Polícia de segurança pública, Embriaguez, Inidoneidade moral e cívica, Atenuante geral, Direito ao trabalho, Aposentação compulsiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050099
Nr Documento: SA119981028040638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51389493df568a29802568fc0039b536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040638.78
Sumário
Por força do disposto na alínea m) do n.2 do art. 47 do RD/PSP aprovado pela Lei 7/90 de 20FEV, o estado de embriaguez do arguido na altura da prática de factos que constituem infracção disciplinar não constitui circunstância atenuante da sua responsabilidade disciplinar. Se os factos imputados ao arguido revelam uma personalidade moralmente inidónea para o exercício das funções de guarda da PSP, o despacho ministerial que determina a aplicação da pena de aposentação compulsiva não viola o disposto nos arts. 47 n.1 do RD/PSP e o n.1 do art.58 da Constituição, preceito este que não visa garantir o direito ao trabalho perante faltas disciplinares deste grau.