0010319 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo em vista a justificação de uma falta a audiência de julgamento, se a impossibilidade de comparência do faltoso é imprevisível, a respectiva comunicação deverá ter lugar na altura do acto judicial, caracterizando-se então devidamente tal impossibilidade e o respectivo motivo, para além da indicação do lugar onde aquele pode ser encontrado e a duração previsível do seu impedimento. II - O atestado médico, em casos de imprevisibilidade, apresentado depois do acto judicial em que não compareceu o faltoso, deverá comprovar, além do mais, tal impossibilidade de comparência e dele se deverá poder concluir da imprevisibilidade da alegada doença.

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