039520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039520
Acórdão
Descritores: Professor do ensino liceal, Licenciatura, Contagem de tempo de serviço, Escalão de vencimento, Transição para nova estrutura de carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051542
Nr Documento: SA119990120039520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58eccbf059c0e6bc802568fc0039fbfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039520.B9
Sumário
Para efeitos de transição para a carreira criada pelo DL 409/89, o tempo de serviço prestado na fase ou escalão da anterior carreira é contado como prestado no escalão de integração com vista à progressão ao escalão seguinte. Para além disso aos docentes que em 30/9/89 tivessem, nas respectivas fases, mais anos de serviço do que os fixados para o escalão de transição, ser-lhes-iam contados até ao limite de 2, no escalão para o qual progredissem. Por força destes princípios, o docente profissionalizado, integrado no quadro de nomeação definitiva, habilitado com licenciatura, que em 30 de Setembro de 1989, tinha nove anos, nove meses e 19 dias de serviço, deveria ter sido integrado no 5 escalão em 1 de Janeiro de 1991 e no 6 em 1 de Janeiro de 1993 (arts. 8, 9, 23 e 24 do DL 409/89 de 18-XI).