063318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063318
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Recurso, Ambito, Conclusões, Inutilidade superveniente da lide, Incendio, Caso fortuito, Seguradora, Responsabilidade, Caso julgado penal, Fogo posto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006493
Nr Documento: SJS97011130633181
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO VII PAG567. VAZ SERRA IN RLJ ANO94 PAG277. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG31.
Referência Publicação: BMJ N201 ANO1970 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf65ba53e9be60ab802568fc0039a45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063318.64
Sumário
So nas conclusões e permitido ao recorrente restringir o objecto inicial do recurso. O caso julgado superveniente, formado nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal, por decisão condenatoria de terceiros como autores de crime de fogo posto em casa arrendada para habitação, torna inutil a lide instaurada pelo senhorio contra os inquilinos pedindo indemnização pelos prejuizos sofridos, por haverem recolhido no predio, contra o clausulado, materias-primas inflamaveis que teriam determinado o incendio. A circunstancia de um incendio ter sido criminosamente causado por terceiros, não exonera a Companhia seguradora das responsabilidades assumidas pelo contrato de seguro.