000672 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de suspender-se a pena correspondente a infracção prevista no artigo 105, paragrafo 1, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções a um produtor registado que liquidou, inicialmente e na respectiva factura, o imposto devido, mas, depois e em face da declaração modelo 13 com data posterior a da transacção, emitiu nova factura sem aquela liquidação e nunca entregou o imposto nos cofres do Estado.