002593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002593
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia das auditorias fiscais, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Imposto de transacções, Mercadoria importada
Sumário
I - O conflito de competencia entre as auditorias fiscais e os tribunais das contribuições e impostos e decidido pela 2 Secção do STA. II - Estando em falta o pagamento de imposto de transacções sobre mercadorias importadas, liquidado pelos serviços aduaneiros, a correspondente transgressão, punida pelo artigo 105 do respectivo Codigo, deve ser perseguida no tribunal das contribuições e impostos.