019448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019448
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto tributário, Registo de liquidação, Acto de liquidação, Receita tributária aduaneira, Recurso contencioso, Nulidade processual, Sanação, Nulidade relativa, Processo instrutor, Caducidade de liquidação, Inconstitucionalidade, Direitos aduaneiros
Recorrente: Industrias de Carnes Nobre Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048276
Nr Documento: SA219971203019448
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/417b4be3d444f544802568fc0039a8d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019448.3D
Sumário
É recorrível o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mesmo que não registado nos termos dos arts. 1/ d) e 10 do DL 504-E/85, embora prestado no domínio do favor do recurso ponderado e aceite pela jurisprudência. Constitui nulidade de processo relativa, a arguir oportunamente, a omissão de junção do processo instrutor. A caducidade do direito de liquidar receitas aduaneiras em regimes suspensivos, conta-se do incumprimento das obrigações fixadas no regime, que não da introdução no consumo ou colocação em livre prática no território aduaneiro. Não são inconstitucionais as normas do n. 3 / F) da Lei n. 2-B/85, as do DL 115-G/85 e as da Portaria 330/85.