019120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019120
Acórdão
Descritores: Companhia de seguros, Ultramar, Cessação de funções, Data, Baixa do processo a secção
Recorrente: Simões , Helder
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026781
Nr Documento: SAP19890614019120
Data de Entrada: 16/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbee47a4876a45fd802568fc00379c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019120.9B
Sumário
Referindo-se o acordão da Secção em termos contraditorios a data em que o recorrente deixou de trabalhar numa companhia de seguros de Angola - afirmando, primeiro, que isso ocorreu em 31 de Maio de 1978 para, em seguida, dizer que ocorreu em 1 de Junho de 1976 -, impõe-se a baixa dos autos a Secção para ai se apurar a data em que o recorrente deixou efectivamente de trabalhar numa daquelas companhias de seguros, visto o despacho conjunto de 4 de Junho de 1976 (que regula a integração dos trabalhadores portugueses do ex-ultramar no sector de seguros de Portugal) so ser aplicavel aos actuais trabalhadores portugueses das companhias que tem sede em Angola e Moçambique.