Quem foi o relator do acórdão 005855?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005855?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1960.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Artigos de acusação

Q: Qual foi a decisão no processo 005855?

Nega provimento. Não e de anular o processo disciplinar, embora na nota de culpa se não indiquem os artigos violados, desde que o arguido compreendeu de que o acusaram e os factos de que tinha a defender-se.

Acórdão

005855

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Processo disciplinarArtigos de acusaçãoNulidade suprivelArguição de novos viciosMenção dos preceitos legais violados

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART11 N6 ART17 PARUNICO A.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 PARUNICO.
RSTA57 ART55.

Sumário

Não e de anular o processo disciplinar, embora na nota de culpa se não indiquem os artigos violados, desde que o arguido compreendeu de que o acusaram e os factos de que tinha a defender-se.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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