9120105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9120105
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Defensor oficioso, Honorarios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000482
Nr Documento: RP199103209120105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e704a1d38a0db4b8025686b006617b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120105.69
Sumário
No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. Recaindo a nomeação, ou devendo recair, regra geral, em profissionais forenses ( advogados, advogados estagiarios e solicitadores ), havera que observar, na fixação dos respectivos honorarios, os parametros estabelecidos no artigo 12. do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e os montantes minimos e maximos da tabela anexa. Para os casos excepcionais em que a nomeação do defensor recaia sobre outras pessoas que não são profissionais do foro, a respectiva remuneração sera arbitrada em conformidade com o disposto no artigo 195. n. 1 alinea a) do Codigo das Custas Judiciais. Este normativo, ao falar em defensores oficiosos, nomeados fora do ambito do apoio judiciario, não pretende abranger as nomeações de advogados, advogados estagiarios e solicitadores, mas apenas aquelas outras pessoas desprovidas dessa qualificação.