0040113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0040113
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Constituição de arguido, Interrogatório do arguido, Notificação, Despacho de pronúncia, Equivalência, Contumácia, Sucessão de leis no tempo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028171
Nr Documento: RP200003150040113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/742fcc046528b293802568e3004d9fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040113.93
Sumário
Instaurado o processo penal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crime cometido antes de 1 de Outubro de 1995, sendo aplicável o Código Penal de 1982, não tem eficácia interruptiva prescricional o facto de o agente ter sido constituído como arguido após essa data, sendo que a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, por acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, também interrompe a prescrição. O acto de recebimento da acusação ou o despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal não deve ter-se por equivalente ao despacho de pronúncia do Código de Processo Penal de 1929. Por não fazer parte das causas de suspensão ou interrupção da prescrição na vigência do Código Penal de 1982, não pode considerar-se para esse efeito a declaração de contumácia que teve lugar em 23 de Maio de 1995.