0067651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0067651
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Inquilino, Morte, Caducidade, Prédio, Ocupação, Recibo, Provas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013340
Nr Documento: RL199311160067651
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO101 PAG269.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce21bab50d31106c802568030002060bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067651.08
Sumário
O senhorio tomou conhecimento da morte do arrendatário do prédio urbano para habitação em meados de Outubro de 1990. Estando o contrato de arrendando, nessa época, sujeito a prova escrita, cuja falta se presume imputável ao senhorio, pode o arrendatário, desde que não invoque a sua nulidade, fazer a sua prova por qualquer meio. Se, a partir de meados de Outubro de 1990, o senhorio tiver passado recibos, de uma importância igual à da renda recebida do falecido inquilino, paga pela irmã do falecido, ocupante do andar, que invoca acordo com o senhorio em novo arrendamento, e alegando o senhorio que a importância era recebida a título de indemnização por ocupação indevida, impõe-se a quesitação das duas teses.