020061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020061
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença, Fundamentação per relationem, Fundamentação insuficiente, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica Textil de Vizela Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045888
Nr Documento: SA219960703020061
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24822aa8ac50fce802568fc0039ea9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020061.F3
Sumário
Nos termos do art. 142, n. 2, do CPT, o juiz, na sentença, deve discriminar os factos que julga provados daqueles que julga não provados, o que implica que ele tome posição sobre cada um dos factos alegados pelo contribuinte na impugnação judicial; Se o juiz de 1 instância não tomar posição sobre cada um dos factos alegados pelo contribuinte, a sentença pode não conter todos os factos para o STA aplicar ao caso o regime jurídico que julga adequado; Neste caso, o STA deve mandar baixar o processo à 1 instância a fim de a matéria de facto ser alargada a todas as questões de facto postas pelo contribuinte na impugnação judicial (art. 729, n. 3 do CPC).