0262233 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Enquanto o processo penal se mantiver em segredo de justiça, não é admissível a sua confiança a advogado, que apenas o poderá consultar na secretaria. II - Não padecem de qualquer inconstitucionalidade as normas que no CPP/29 (art351 e 365) e na Lei 82/77 de 6/12 e DL 269/78 de 1/9, atribuem ao Juiz do julgamento (um deles) competência para proferir despacho de pronúncia.