019980 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade solicitada a pronunciar-se seja competente para o fazer e esteja obrigada a decidir dentro de certo prazo. II - O direito de petição contemplado no artigo 52, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), não obriga a Administração a pronunciar-se sobre as providencias requeridas por um interessado. III - O decurso do prazo do n. 2 do artigo 3 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, sem decisão da autoridade solicitada, não conduz, por isso, a que se forme acto tacito nos termos previstos no n. 1 desse artigo.