9850032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850032
Acórdão
Descritores: Aluguer, Resolução do contrato, Locador, Direitos, Fiança, Termo, Credor, Aceitação tácita, Formação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024088
Nr Documento: RP199809219850032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/332b13ff13c4d7fd8025686b0067178bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850032.39
Sumário
O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e seguintes do Código Civil. Não tendo o locatário pago ao locador as prestações a que se obrigou, este tem direito à resolução do contrato e ao recebimento dos alugueres vencidos. Se a coisa locada não foi restituída logo que o contrato findou, é o locatário obrigado, a título de indemnização, a pagar ao locador, até ao momento da restituição, o aluguer que as partes tenham estipulado. A fiança é o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador - garante face a outra - o credor - a satisfação do seu direito de crédito sobre um terceiro - o devedor principal. Não pode haver fiança sem aceitação do credor. O termo de fiança emitido a favor de outrem constitui proposta de contrato e a recepção pelo destinatário, que o guarda, integra a aceitação, formando-se por este modo o contrato de fiança.