022687 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete exclusivamente aos Tribunais a imposição da medida de inibição da faculdade de conduzir correspondente a transgressão do Código da Estrada. II - Está ferido de usurpação de poder o despacho do Secretário de Estado dos Transportes que, em decisão de recurso hierárquico, mantém a inibição da faculdade de conduzir imposta pelo Director-Geral de Viação na sequência de pagamento voluntário da respectiva multa. III - O art. 61, n. 4 do CE, por contrariar os arts. 205 e 32, ns. 1, 3 e 5 da CRP, deixou de ser aplicável após a entrada em vigor desta última.