037594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 037594
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Vício procedimental, Audiência do interessado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056754
Nr Documento: SA120011031037594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab4636c765525cd080256bb3003995feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037594.4C
Sumário
A alínea c) do nº1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, ao considerar automaticamente Deficientes das Forças Armadas «os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio», reporta-se apenas àqueles que tenham sido efectivamente qualificados como deficientes para os efeitos deste último diploma. Não tendo ocorrido tal qualificação à face do Decreto-Lei nº 210/73, ela só poderia ocorrer, à face do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, se se verificassem os requisitos neste previstos. Havendo no acto administrativo invocação de mais que um fundamento para indeferimento de uma pretensão, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, basta que se conclua pela legalidade de um dos fundamentos invocados, para afastar a possibilidade de anulação do acto com base em vício de violação de lei. Ocorre vício procedimental, por falta de audiência do interessado, se no procedimento administrativo foi emitido um parecer sobre o qual o interessado não teve oportunidade de se pronunciar, não se verifica alguma das situações previstas no artº 103º do C.P.A., e foi nesse parecer que se baseou o acto recorrido que indeferiu a pretensão formulada. As formalidades procedimentais essenciais degradam-se em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las e, por isso, a anulação com base em vícios procedimentais deve restringir-se aos casos em que ela seja o meio adequado à protecção de interesses substanciais do particular, não se justificando a anulação com esse fundamento quando ela não puder conduzir, em execução de julgado, à prática de acto em que fosse reconhecido o direito que o interessado pretendia assegurar e não tiver sido prejudicado por forma relevante o direito deste à defesa dos seus direitos.