005782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005782
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Desvio de poder, Infracção disciplinar, Existencia material da falta, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025726
Nr Documento: SA119601021005782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24ac8f4c005c955802568fc003796c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005782.97
Sumário
Nos recursos de decisões proferidas em processos disciplinares o tribunal so pode conhecer da existencia material das faltas quando a lei fixe expressamente a pena ou as condições de existencia da infracção, ou quando se alegue desvio de poder. A arguição de desvio de poder so e juridicamente relevante para o efeito de habilitar o tribunal a conhecer da existencia material das faltas quando acompanhada da alegação de factos que convençam o tribunal da existencia de tal vicio. Constitui infracção disciplinar, implicando desrespeito grave de superior hierarquico, o facto de numa exposição se afirmar, falsamente, que os serviços que o seu autor serve se encontram desorganizados e mal orientados e que neles se favorecem uns funcionarios, amigos do director, e prejudicam outros.