061751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061751
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Justificação judicial de obito, Competencia, Tribunal de comarca, Registo civil, Ultramar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00007054
Nr Documento: SJ196705190617512
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8f248432437408e802568fc0039af3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061751.E2
Sumário
O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que estabeleceu um processo de justificação administrativa para certas irregularidades ou inexactidões do registo, a semelhança do artigo 303 do Codigo do Registo Civil em vigor na Metropole, processo esse da competencia das Coservatorias e suas delegações. Assim, mantendo-se o processo de justificação judicial instituido em 1961, e competente para dele conhecer o Tribunal da Comarca de Luanda.