9331158 - Tribunal da Relação do Porto

I - O lesado (parte civil) só tem legitimidade para recorrer de certa decisão proferida em processo penal, quanto à parte dessa decisão que se referir à matéria cível. II - Se essa decisão contiver ou disser respeito apenas à matéria penal, carece de legitimidade para dela recorrer, salvo o caso de, para além da parte cível, se houver constituído atempadamente e também assistente no processo. III - Dizendo o despacho recorrido apenas respeito à acusação do Ministério Público, e não havendo a parte cível, atempadamente, constituindo-se assistente, não tem legitimidade para recorrer do despacho em causa.

N