025050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Concluindo-se que a deliberação revogada pela contenciosamente impugnada, e acto administrativo definitivo e executorio, sujeito a condição suspensiva, tambem e acto definitivo e executorio, a deliberação que a revogou. II - Tendo sido julgado na 1 Instancia, no sentido da rejeição do recurso por entender que a deliberação recorrida não tinha aquela natureza, tem aquela decisão de ser revogada e os autos descerem a aquele Tribunal, para se conhecer dos vicios imputados a deliberação recorrida.