007134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007134
Acórdão
Descritores: Assembleia nacional, Eleição, Listas de candidaturas, Inelegibilidade, Nulidade suprivel, Documento autentico, Prova legal, Erro manifesto, Erro de funcionario, Incidente de falsidade, Competencia do governador civil, Cadernos eleitorais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020752
Nr Documento: SA119651028007134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4b3dd6f4537c3a4802568fc00375d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007134.29
Sumário
A face do disposto no artigo 16 do Decreto- -Lei n. 37570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção do Decreto-Lei n. 43901, de 8 de Setembro de 1961, a verificação da autenticidade de todos os documentos por parte dos governadores civis abrange o proprio exame de conformidade que tem de existir entre as certidões e os textos originarios que lhes sirvam de base, dado que não preve a lei qualquer outro processo para apreciar a falsidade ou infidelidade dos documentos autenticos que hajam sido apresentados para instruir o processo da candidatura. A inelegibilidade de algum ou alguns dos candidatos não determina a nulidade da lista em que figurem ou de que façam parte e, desde que reconhecida quer pela autoridade administrativa quer pelos tribunais, serão eliminados da lista os candidatos respectivos, sendo o mandatario notificado para indicar quem os substitui (artigo 22 do citado Decreto-Lei n. 37570).