I - A autorização concedida ao Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 23 de Dezembro de 1967, tem por objecto tanto os emolumentos como os proprios serviços descritos na...

I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis. II...

I - São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. Decreto- -Lei n. 426/72). II -...

I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. II - Cumpre ao tribunal pleno...

I - A face do disposto no artigo 16 do Decreto- -Lei n. 37570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção do Decreto-Lei n. 43901, de 8 de Setembro de 1961, a verificação da autenticidade de todos os...

I - Não carecem de publicação em edital as listas de candidaturas rejeitadas por decisão do governador civil. II - Entre a data designada para a eleição de Deputados a Assembleia Nacional e o ultimo...